A história dos trabalhadores brasileiros é marcada por muita luta. Muitas reivindicações foram e ainda são por necessidades básicas para uma vida digna que é garantida pela Constituição. Infelizmente, depois de quase 30 anos da Constituição Cidadã muitos direitos são desrespeitados e, alguns ainda são alvos de iniciativas retrógradas, o que é inadmissível.
Um dos mais recentes exemplos disso foi a tentativa do Governo em “desfigurar” o sistema do Bilhete Único Intermunicipal, por falta de verbas. A proposta inicial, que constava no pacote de medidas de austeridade, chamado de “pacote de maldades”, enviado à Assembléia Legislativa limitaria o subsídio por passageiro a R$ 150 por mês, aumentando o valor da tarifa de R$ 6,50 para R$ 7,50, no que resultaria em uma economia de R$ 258 milhões ao ano para os cofres públicos, onerando em demasia a população em escancarado benefício às empresas de ônibus.
Esse é um claro exemplo do quanto a organização das finanças no estado e município do Rio de Janeiro está voltada para garantir os interesses das empresas. Ou seja, diante da alegada necessidade de corte de subsídios, e para que empresas de ônibus nada percam, os custos são repassados aos trabalhadores e contribuintes, comprovando que a direção dos governos são ditadas por esses initeresses.
Não são as garantias de direitos aos trabalhadores que quebraram o Estado, mas a má administração e conhecidos desvios de verba pública. Ao invés de suprimir direitos, é fundamental que se ponha luz nos contratos e repasses do governo na área com a realização de uma auditoria. Transparência e clareza é o que se exige na máquina pública em uma democracia.
Voltando ao Bilhete Único, os governantes, mais uma vez prestando serviço aos financiadores de suas campanhas, se propuseram a regularizar a dívida com as concessionárias, sob o argumento de garantir a “manutenção do benefício”. No entanto, os deputados aprovaram o aumento para R$ 8 e instituíram um limite de renda do usuário R$ 3 mil mensais, mudanças que ainda provocam protestos, pois quem mora na Região Metropolitana e, por exemplo, pega um trem e um ônibus na prática perde o benefício.
Enfim, uma covardia explícita que faz parte de uma forma antiga de fazer política, na qual o Poder Público em vez de lutar pelo povo, se apresenta como o seu maior algoz. Eles administram mal, saqueiam o Estado e quem paga a conta é o trabalhador.
*Advogado