A liberdade de expressão não é absoluta

Argemiro Pertence Argemiro Pertence

Após passados primeiros dias desde os atentados à Charlie Hebdo em Paris e região já é possível fazer uma melhor avaliação dos fatos. 

De início, houve uma grande ênfase sobre as liberdades exercidas na França.. Cheguei a acreditar que a imprensa francesa podia publicar o que bem entendesse, tal o grau de liberdade que se atribuía à cultura e à tradição de liberdades no país.

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Charge da Ministra da Justiça francesa, Christiene Taubira

 Entretanto, os fatos não confirmam estes exageros. A liberdade de expressão da mídia francesa não é absoluta já que esbarra nos limites da Lei. A rigor, as liberdades francesas são aquelas muito bem definidas na Declaração dos Direitos do Homem de 1789, data da Revolução Francesa e tomada como preâmbulo permanente da Constituição Francesa.

Na questão da liberdade de expressão a Declaração afirma abertamente: "Art. 11. a livre expressão de pensamentos e de opiniões é um dos direitos de maior valor do Homem: todo Cidadão pode, portanto, falar, escrever e imprimir livremente, exceto em casos de abuso desta liberdade nos casos determinados pela Lei."

Mas, quais são esses limites? O artigo 32 da Lei Francesa sobre liberdade de imprensa de 29 de julho de 1881 é taxativo: "a difamação cometida pelos mesmos meios contra uma pessoa ou grupo de pessoas em razão de sua origem, filiação ou não filiação a uma etnia, uma nação, uma raça ou uma determinada religião será punida com um ano de prisão e uma multa de 45.000 euros ... a mesma pena será aplicada aos casos de difamação cometida pelos mesmos meios contra uma pessoa ou grupo de pessoas em razão de seu sexo, sua orientação sexual ou sua deficiência física."

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Charge de Maomé

Aparentemente, os cartunistas da Charlie Hebdo ultrapassaram esses limites. Contudo, nada justifica a violência praticada contra eles e seus camaradas. Caberia antes uma denúncia a quem de direito para a instauração do devido processo penal contra os cartunistas e a revista.

Há um dado pouco citado: os cartunistas confundiram, em alguns casos, o humor inteligente e original com as piadinhas de mau gosto. Talvez isto explique a baixa tiragem da revista numa França tão exigente em matéria qualidade da imprensa e das comunicações. Não se deve confundir a qualidade do traço do desenhista com o conteúdo de sua obra.

Outro comentário necessário é que os cartunistas se esqueceram da tensão que marca hoje as relações entre o ocidente europeu e as sociedades muçulmanas do norte da África e Oriente Médio. Um deles, inclusive, já precisava de um guarda-costas para ir onde quer que fosse.

Não se pode esquecer que foram justamente os países da Europa Ocidental que colonizaram boa parte do território hoje ocupado por países de predomínio muçulmano. Este domínio é considerado humilhante por muitos grupos islâmicos atuais e o que ocorre nos nossos dias é uma simples e pequena vingança.

Não se pode esquecer o apoio que países da Europa Ocidental dão hoje a Israel no conflito com os Palestinos.

Doravante, como resultado deste episódio, teremos uma Europa mais tensa, desconfortável e insegura. É difícil controlar e evitar atos realizados por um único terrorista, o chamado "lobo solitário". Enfim, vamos ver.