A SEGURANÇA PÚBLICA

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O julgamento dos assassinos da juíza Patrícia Acioli expõe boa parte da ação criminosa das polícias militares, que é prática em todos os estados da Federação. Polícia é uma instituição civil e como tal deveria ser no Brasil. Polícias militares se prestam a ações como essa, o assassinato da juíza, altos índices de corrupção (a PM do Rio expulsa mais de um por dia) e não têm ação preventiva, ou seja, o crime cresce em progressão geométrica e a instituição Polícia em progressão aritmética, até porque a Polícia Civil é sucateada em todos os cantos. Seja a questão salarial, seja a questão de estrutura e a de preparo dos policiais.

Há uma velha disputa sobre se o Ministério Público é competente ou não para comandar investigações policiais. É claro que é. Só no Brasil se discute o óbvio em função de interesses políticos que se misturam a interesses do crime organizado. Um governador de estado é "comandante em chefe da Polícia Militar", logo dispõe de poder para reprimir manifestações populares, quaisquer que sejam a natureza dos protestos. Professores, estudantes, camponeses, trabalhadores no todo.

Boletins de ocorrência (que registram entre outras coisas ações da PM) são maquiados sempre que isso ou complica a ação policial militar, ou aumenta as estatísticas de homicídios, por exemplo, quando governos querem exibir números irreais e vender à população que o crime está sendo combatido e contido.

O promotor Paulo Roberto Mello Cunha, que atua no caso da juíza, afirmou que as investigações sobre boletins maquiados, entre o período de 2005 e 2011 mostraram pelo menos 56 casos em que esses relatórios que falam de resistência, ou seja, a vítima foi morta por "resistir" a ação policial, e as contradições entre o que escrevem os policiais e as conclusões da perícia pós laudo cadavérico indicam execução sumária. Perto de cem policiais foram denunciados pela juíza em suas investigações sobre esse tipo de prática e isso, num dado momento, resultou em queda de 70% dos relatórios maquiados, pois os policiais sabiam que estavam sendo investigados.

Em Minas, quando era governador Aécio Neves e a prática não deve ter mudado, o atual governador é preposto do ex, as instruções sobre maquiar relatórios para favorecer estatísticas que beneficiassem o governo eram conhecidas de todo, foram denunciadas pela mídia independente e total silêncio da mídia de mercado, toda no bolso do governador.

O julgamento dos assassinos da juíza Patrícia Acioli pode servir para uma discussão pública e ampla da questão de segurança pública, ainda mais levando em conta o banho que o crime organizado tem dado no governo paulista, para citar o principal exemplo, muitas vezes com envolvimento de policiais militares.

A grande vítima disso é o cidadão, o que paga a conta.

Discutir, por exemplo, maior poder dos municípios sobre o assunto com a criação das policiais municipais, o fim das PMs com a estrutura que têm e a criação de policiais civis dotadas de recursos, pessoal e salários capazes de transformarem a ação de governos em real e efetivo combate ao crime. Abrir maiores espaços para o Ministério Público nas investigações e transparência, pois muitas vezes os dados, os fatos, são omitidos da opinião pública com interesses políticos, ou até do próprio crime organizado.

No governo de FHC o ex-presidente falou num Plano Nacional de Segurança pública, nunca saiu do papel, pelo simples fato que nem foi discutido no Parlamento, nem foi levado a opinião pública, restringiu-se a quase tudo que caracterizava o governo FHC, urnas, distante do doutor Gurgel.

O que se vê hoje, levando em conta que vivemos num país capitalista, é o crime alcançando níveis de excelência em sua ação e a instituição Polícia inteiramente despreparada para combatê-lo, ou maquiando relatórios como a PM seja no Rio ou qualquer outro estado.

A juíza foi morta exatamente por isso. Por combater o crime organizado e percebê-lo forte e vivo dentro da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

É necessário levar em conta, além de ampla discussão em torno do assunto, que a mídia de mercado sobrevive, entre BBB e JORNAL NACIONAL, ANA MARIA BRAGA, FÁTIMA BERNARDES, etc, das grandes tragédias. Ao transformar o BOPE - BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - em espécie de solução para o combate ao crime organizado, estava e está apenas estimulando a violência, anestesiando a população para que aceite como normais práticas brutais de tortura, de execução sumária de criminosos e inocentes, as tais "balas perdidas".

Em determinados pontos do País, metrópoles como São Paulo, ainda que sem um acordo (que pode existir) escrito, especulação imobiliária e polícia andam de mãos dadas, vale dizer governos. É só lembrar Pinheirinhos.

Breve, cobrança de pedágio até para o trabalhador sair de casa, tamanha a força do crime organizado, seja pelo descalabro das políticas de segurança pública, ou por crimes como esse, contra a juíza Patrícia Acioli.