O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004 através de emenda constitucional que incluiu o artigo 103-B na Constituição Federal. Tem a responsabilidade de desenvolver ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo, processual e a transparência e o desenvolvimento do Poder Judiciário.
Tem sede em Brasília e qualquer cidadão pode dirigir-se ao CNJ – até pela internet – para representar contra membros ou órgãos do Poder Judiciário. Uma das preocupações que a criação do CNJ é a de manter o bom funcionamento do Judiciário, torná-lo ágil e assegurar direitos eventualmente prejudicados de quem quer que seja.
O parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição dá ao CNJ a responsabilidade para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas.
O ministro Marco Aurélio Mello, numa penada só, limitou as ações CNJ. Fez isso já em pleno recesso do Judiciário, atendendo a recurso de associações de juízes de todo o País. Associações não significam que todos os juízes estejam de acordo com o pedido. Já há reações, inclusive se afirma que “quem não deve não teme”.
Em seguida a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, outro ministro, Ricardo Lewandovsky, paralisou uma investigação sobre irregularidades diversas, entre elas o pagamento indevido de vantagens pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Entre os beneficiários por essas vantagens indevidas estão o próprio Lewandowsky e o atual presidente do STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ministro César Peluso.
Os dois foram acusados pelo jornal FOLHA DE SÃO PAULO – aliado deles, ligado à bandidagem geral no País – de terem recebido indevidamente 700 mil reais de auxílio moradia quando desembargadores do TJ/SP.
As decisões foram tomadas no apagar das luzes do ano, contando com o fato da população estar voltada para os festejos de fim dessa época e o próprio noticiário, mesmo sendo da mídia de mercado – podre e venal –, da mesma forma cumprindo seu papel no processo de repressão que se seguiu ao utilizado na ditadura militar. Saiu a tortura entrou a alienação.
A presidente do CNJ Eliana Calmon está sendo crucificada por suas excelências do STF e por associações de magistrados que não admitem que juízes e desembargadores sejam investigados, alegando que o primeiro passo passa pelas corregedorias estaduais do Judiciário, uma espécie de grande salão do clube de amigos e inimigos cordiais que no máximo garante aposentadoria com vencimentos integrais a juízes ou desembargadores, até a ministros, como Paulo Medina do STJ, que eventualmente tenham cometido deslizes.
César Peluso e Ricardo Lewandowsky teriam que deixar o STF até que pudessem ou provar o contrário do que denunciou o jornal, ou definitivamente se não o conseguissem. Gilmar Mendes já deveria ter saído desde os habeas corpus concedidos ao criminoso/banqueiro Daniel Dantas (envolvido com a filha de José Serra na lavagem do dinheiro das propinas da privatização conforme denuncia o livro A PRIVATARIA TUCANA, do jornalista Amaury Ribeiro) e a farsa de gravações, em seu gabinete. Foi montada com VEJA – revista produzida nos esgotos de São Paulo –para livrar sua cara dos escandalosos habeas corpus de Gilmar Mendes.
No frigir dos ovos tudo vai ficar do mesmo tamanho, nada vai acontecer a Peluso ou a Lewandowsky, exceto os ataques indignados dos dois ministros, no momento em que o STF vive o seu momento máximo de mediocridade em toda a sua história e a hipocrisia é a regra geral no modelo político brasileiro.
Por essa expressão modelo pode-se entender o seguinte. Vamos admitir, para efeito de raciocínio, que todos os corruptos fossem processados e condenados. Ia sobrar o que no Congresso Nacional? Uns dez por cento no máximo. E no Judiciário? Uns sessenta por cento se tanto. E no Executivo e seus malabarismos e alianças no fio da navalha que mantém um político desclassificado como Moreira Franco num setor estratégico?
É simples entender isso. O modelo é o arcabouço jurídico institucional do País. Político e econômico. Saímos da ditadura militar, repressão com borduna, para a ditadura da mídia e da farsa democrática, repressão que aliena.
A corrupção é intrínseca ao capitalismo, é parte dele. Não existe lugar algum do mundo onde o capitalismo sobreviva sem corrupção. São siameses, daqueles que se descolar um do outro ambos morrem.
É o nosso modelo. Sem tirar nem por.
O que os dois ministros do STF – Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowsky – fizeram foi defender interesses corporativos, colocarem-se, por suas decisões, à margem da lei – isso é marginalidade – e a negativa de César Peluso ao mandado de segurança da AGU – Advocacia Geral da União – foi defesa do patrimônio pessoal, os 700 mil recebidos indevidamente.
É como se dizia do cavalo de Átila. “Por onde o cavalo de Átila passa não medra grama”. Alusão à forma animalesca como o rei dos Hunos agia. Há diferença entre o que estamos assistindo?
Claro que há, Marco Aurélio, Lewandowsky, Peluso, Gilmar Mendes comem de garfo e faca, só isso. Conhecem garfo e faca, nada além disso. Átila comia com as mãos.
O STF está pela decisão desses ministros fora da lei.
