Caro amigo eleitor, a LIBERDADE é um dos princípios fundamentais da legalidade, previsto no artigo 5º , inciso II de nossa Constituição Federal , em outras palavras, quer dizer que todo ato ou omissão do cidadão e do governo deve estar previsto em LEI.
As pessoas são livres para fazer ou não fazer alguma coisa somente quando a Lei não estabelecer norma ou obrigação específica para ela. E qualquer ato que obrigue alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, não prevista em lei, é crime que podemos chamar de CONSTRAGIMENTO ILEGAL (artigo 146 , do Código Penal). Também é constragimento ilegal impedir que alguém faça ou deixar de fazer alguma coisa sem fundamento legal, pode imediatamente ser preso em "flagrante". A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e às Liberdades fundamentais. Se tal pessoa for um agente policial, estará comentendo crime de ABUSO DE AUTORIDADE e deverá ser responsbilizada, no entanto deve ser impulsionado com uma ocorrência junto ao Distrito Policial e uma outra junto ao Promotor de Justiça. Em outros casos de lesão do direito for de prisão ou de ameaça à liberdade, deve ser tomada a providência de contratar um advogado ou, defensor público para as medidas necessárias para o procedimento cabível e, deste modo para conter este constrangimento ilegal.
Hoje, encerro aqui, no entanto ainda continuarei levando até voce seus direitos e deveres que voce tem como cidadão, que estão assegurados por Lei.
Todavia, apenas abro um ínfimo comentário, voce pode está perguntando, ser cidadão serve para fazer o que? porque só vejo noticias de roubo, corrupções, mensalão, etc.. e, ninguém vai preso?
Olha, a LIBERDADE é a regra geral e, a segregação é a exceção, qualquer pessoa, voce também está incluído, ou seja tem o direito, ao processo legal, conhecimeto das provas contra a si, respeitando sempre a presunção da inocência, a ampla defesa e o direito ao contraditório, porque estão também assegurados por lei.
Mas, em contrapartida, fugindo um pouco do tema CIDADANIA, saliento que o MP e a Policia Federal estão de parabéns pelas investigações de pessoas que fazem uso do nosso dinheiro em proveito próprio.
Isso, também é exercer a cidadania, temos que lutar sempre pelo justo, pela igualdade de direitos e, notadamente a inclusão social neste País tão desproporcional na atualidade na seara social.
Voce é cidadão, tem o poder na mão, não sabe como? respondo: o seu voto, portanto, saiba que depende também de voce que o nosso País caminhe para direção de colocar como seu representante e de toda sociedade, pessaos honesta , bastando somente que não dispare o seu voto em politicos profissionais, pensem nisso nas próximas eleições, vejam os envolvidos e, faça uma reflexão.
Na próxima semana irei falar sobre a ilegalidade ou legalidade das conhecidas "blitz" dos policiais, até e, fiquem com Deus sempre.
Jorge Guimaraes
Advogado.