Tramitam na Câmara de Deputados dois projetos de lei que, basicamente, permitirão ao Poder Judiciário, além de outros órgãos essenciais à administração da justiça, lucrar com a aplicação de recursos advindos de depósitos judiciais realizados pelas partes e colocados, sob aviso, preferencialmente, nas caixas estaduais, na caixa federal ou no Banco do Brasil.
O primeiro projeto, de nº 7.412/2.010, que trata da Justiça Estadual, foi aprovado em caráter definitivo pela CCJ da Câmara, sob forte apelo da bancada do Rio Grande do Sul. Entretanto, o encaminhamento direto do projeto ao Senado foi barrado por recurso dos Deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Miro Teixeira (PDT-RJ), que argumentaram ser necessária ampla discussão da matéria no plenário da Câmara. Discussão jurídica? Não: puramente política!

Nova presidenta da Petrobrás nasceu em uma favela, catou latinha e papel para custear os estudos

A nova presidenta da Petrobrás, Maria da Graça Foster, nasceu num favela. Sua infância foi vivida no Morro do Adeus, no Rio de Janeiro, que hoje integra o Complexo do Alemão.

Boaventura de Sousa Santos é um dos nomes mais aguardados do evento/Foto: Wilson Dias/ABr

Um dos sociólogos mais respeitados do mundo e uma das vozes mais críticas ao sistema capitalista, o português Boaventura de Sousa Santos é uma das principais atrações do Fórum Social Temático (FST), que começa nesta terça-feira, 24 de janeiro, no Rio Grande do Sul, como parte integrante do Fórum Social Mundial (FSM), promovido em 2012 de forma descentralizada.

“As ONGs nasceram como uma coisa espontânea, fora dos partidos. Quando existe uma cooptação das ONGs pelos partidos ou quando os partidos criam uma ONG para obter contratos, isso não é ONG, isso é um braço do partido disfarçado para poder obter um fundo que não é legítimo” (Fernando Henrique Cardoso).
As recentes denúncias de corrupção que atingiram ministros de Estado e partidos políticos evidenciaram mais uma vez a instrumentalização de Organizações Não Governamentais (ONGs) de fachada em esquemas de desvio de recursos públicos.

Dados empíricos? Não. É a disseminação do medo o que embasa as leis que aos poucos nos transformam em um verdadeiro Estado Penal.

Uma decisão polêmica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tomada no dia 7 de dezembro, cassando uma decisão mais polêmica ainda de primeira instância da justiça fluminense, voltou a jogar luz sobre um tema nevrálgico do meio jurídico e que diz respeito ao dia a dia de todos em um país como o Brasil: o direito penal como solução primordial para os problemas que afligem a sociedade.